Questão
ID 3002991Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara Municipal de Angra dos Reis
Um cidadão solicitou acesso à lista de fornecedores contratados pelo Município Beta. O setor responsável negou o pedido sob o argumento de que os dados estavam disponíveis apenas mediante solicitação judicial. Nos termos da Lei de Acesso à Informação, a resposta do Município