Questão 3002982

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3002982

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Controle da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Os atos administrativos constituem a exteriorização da vontade da Administração Pública. Em tal contexto, o controle judicial dos atos administrativos é vetor de checagem da legalidade da atuação da Administração.

Tomando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal como premissas, sobre o controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que:

Alternativa A:
cabe ao Poder Judiciário, em regra, se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas em concurso público.
Alternativa B:
é vedado à Justiça reapreciar os aspectos vinculados do ato administrativo que exclui candidato em concurso público.
Alternativa C:
a motivação do ato administrativo deve ser anterior ou concomitante à sua prática, não podendo ser construída em virtude de ação judicial.
Alternativa D:
o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar é amplo, podendo adentrar no mérito administrativo.
Alternativa E:
é ônus da Administração Pública provar a legitimidade e a veracidade do ato administrativo em juízo, por se tratar de fato constitutivo de seu direito.

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