Questão 3002971 de Direito Administrativo - FACET Concursos 2025

Questão

ID 3002971

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Monteiro

A Lei nº 14.133/2021 consagra princípios como isonomia, publicidade, planejamento e julgamento objetivo. Marçal Justen Filho (2021) observa que a licitação não se reduz a formalidade burocrática, mas se configura como instrumento para concretização do princípio republicano da impessoalidade, assegurando a proposta mais vantajosa nos termos definidos no edital. Considerando essa diretriz, qual proposição reflete com maior precisão o núcleo principiológico da licitação contemporânea?

Alternativa A:
A licitação constitui rito meramente procedimental, permitindo escolhas discricionárias pautadas em conveniência política do gestor.
Alternativa B:
O certame assegura igualdade entre os interessados e obriga a Administração a selecionar a proposta mais vantajosa, segundo critérios previamente fixados.
Alternativa C:
O processo licitatório pode ser dispensado livremente, sem necessidade de motivação técnica, sempre que houver decisão administrativa.
Alternativa D:
A licitação autoriza contratação direta pelo Poder Público em qualquer hipótese, desde que evidenciado ganho econômico presumido.
Alternativa E:
O regime licitatório faculta à Administração ampla liberdade para selecionar contratados, sujeita apenas a controle político posterior.

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Questão 3002971

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