Questão
ID 300297Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Seção I - do Pedido de Acesso, Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo, Seção II - dos Recursos
Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhais
Tendo por norte a Lei de Acesso à Informação, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação ou interesse possa prejudicar sua disponibilidade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
(__)No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
(__)Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
(__)As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.