Questão 3002956

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3002956

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Japaratinga

Com base somente no artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 12.527/2011, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir está CORRETA quanto aos procedimentos para assegurar o direito de acesso à informação?

Alternativa A:
A publicidade é a regra geral, e o sigilo constitui exceção; além disso, informações de interesse público devem ser divulgadas mesmo sem solicitação.
Alternativa B:
O sigilo deve ser a regra, cabendo à Administração decidir quando e se a publicidade se aplica.
Alternativa C:
As informações de interesse público devem ser divulgadas apenas mediante solicitação formal do interessado.
Alternativa D:
A divulgação de informações de interesse público depende sempre de autorização superior expressa e fundamentada.

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