Questão 3002952

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3002952

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos dos Administrados

Ano: 2025 Banca: UNIFAL - Universidade Federal de Alfenas Órgão: Universidade Federal de Alfenas

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Fazendo uma análise dos direitos e deveres dos administrados perante a Administração Pública, está correto o que afirma em:

Alternativa A:
O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, conhecer as decisões proferidas, mas não poderá obter cópias de documentos neles contidos.
Alternativa B:
O administrado tem o direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Alternativa C:
O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas, mas não é obrigado a colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Alternativa D:
O administrado tem o dever de expor os fatos de que ele tenha conhecimento, mesmo não sabendo se são verídicos.

Estatísticas Cadernos

Questão 3002952

Continue estudando na plataforma