Questão 3002949

A Lei de Acesso à Informação se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal, excluindo os Poderes Legislativo e Judiciário, pois possuem regulamentos próprios para a transparência e publicidade de informações.

A lei estabelece que órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista estão subordinadas às suas disposições, independentemente do nível federativo, e inclui entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público.

Apenas as autarquias e fundações públicas vinculadas ao Poder Executivo federal são obrigadas a cumprir a Lei de Acesso à Informação, excluindo-se entidades dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público não estão sujeitas às exigências de transparência previstas na Lei de Acesso à Informação, pois não fazem parte da administração pública direta ou indireta.