Questão
ID 3002944Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos
Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina
Com base na Lei nº 11.107/2005, analise as afirmativas abaixo sobre a retirada de ente da Federação em consórcio público.
1. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral.
2. Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira poderão ser revertidos ou retrocedidos, nos casos previstos em lei.
3. A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação não prejudicará as obrigações já constituídas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.