Questão 3002942

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3002942

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Agentes Públicos

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Venâncio Aires

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece requisitos e princípios para a atuação dos agentes públicos em licitações e contratos. Sobre a designação e a atuação desses agentes, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A autoridade máxima pode designar o mesmo agente para atuar em funções de risco, desde que haja justificativa.
Alternativa B:
O agente de contratação deve ser servidor efetivo ou empregado público, e sua atuação é sempre individual, sem equipe de apoio.
Alternativa C:
A segregação de funções é um princípio obrigatório, vedando a atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos.
Alternativa D:
Em bens ou serviços especiais, o agente de contratação é sempre substituído por comissão de cinco membros, que respondem individualmente.
Alternativa E:
Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno estão dispensados dos requisitos de qualificação dos demais agentes.

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