Questão 3002937

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3002937

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - dos Conselhos de Usuários

Ano: 2025 Banca: IFMT - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso

A Lei Federal nº 13.460/2017 dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública. Entre os instrumentos de participação dos usuários previstos nesta lei, destaca-se o(a):

Alternativa A:
Audiência pública com caráter apenas consultivo, vedada a presença de representantes da sociedade civil.
Alternativa B:
Ouvidoria, responsável pela gestão da qualidade contábil e orçamentária da administração pública.
Alternativa C:
Conferência de usuários, destinada exclusivamente à escolha de dirigentes da administração pública.
Alternativa D:
Conselho de usuários, com função consultiva e de acompanhamento da prestação dos serviços públicos, bem como de sua avaliação.
Alternativa E:
Comitê gestor de ética, com competência exclusiva sobre condutas funcionais dos servidores públicos.

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