Questão 3002926 de Direito Administrativo - AMEOSC 2025

Questão

ID 3002926

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Controle das Contratações

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso

Durante o planejamento de uma contratação pública, a Secretaria de Infraestrutura de um município identificou a necessidade de adquirir equipamentos de iluminação para vias urbanas. O valor estimado da contratação é de R\$ 250 mil. A equipe técnica elaborou o termo de referência e optou pela modalidade pregão eletrônico, com critério de julgamento por menor preço. No entanto, o controle interno apontou que o processo não incluiu a pesquisa de preços com base em fontes confiáveis, nem justificativa técnica para a escolha do critério de julgamento. Além disso, o edital não previa cláusulas sobre gestão e fiscalização contratual. Com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A contratação está em desacordo com a nova lei, pois exige planejamento detalhado, justificativa do critério de julgamento e previsão de gestão contratual.
Alternativa B:
A ausência de pesquisa de preços não compromete a legalidade do processo, desde que o valor estimado esteja dentro da média histórica de contratações similares.
Alternativa C:
O critério de menor preço é vedado pela nova lei, sendo obrigatório o uso do critério de técnica e preço para todas as aquisições acima de R\$ 500 mil.
Alternativa D:
O pregão eletrônico é inadequado para aquisição de bens comuns, devendo ser substituído pela concorrência pública.

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Questão 3002926

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