Questão 3002924

Considerando os princípios, os instrumentos auxiliares e as definições previstas na Lei nº 14.133/2021, julgue os itens seguintes.

Empresas que aderem ao procedimento de manifestação de interesse podem ser reembolsadas pelo Poder Público. Esse reembolso cobre os custos de estudos e projetos, caso esses materiais sejam utilizados em uma licitação futura na qual a empresa não participe ou não vença. Essa medida garante que o Poder Público não se beneficie injustamente, evitando o enriquecimento sem causa.