Questão 3002919

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3002919

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO DARWIN Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba


Os contratos administrativos possuem características próprias que os diferenciam dos contratos de direito privado, justamente por estarem voltados à proteção do interesse público. Entre tais características destacam-se as chamadas cláusulas exorbitantes, que conferem prerrogativas especiais à Administração Pública. Analise as afirmações abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso:

( ) São regidos exclusivamente pelo Código Civil, sem aplicação de normas específicas do direito público.

( ) Podem conter cláusulas exorbitantes, assegurando à Administração prerrogativas como alteração e rescisão unilateral, quando necessário ao interesse público.

( ) Apresentam total liberdade quanto à forma, sem necessidade de formalização escrita e de publicação oficial.

( ) Não admitem rescisão em nenhuma hipótese, devendo ser cumpridos integralmente até o final do prazo contratual.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Alternativas da questão 3002919
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