Questão
ID 3002914Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Ano: 2025 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal
Uma gestora pública, com base em parecer jurídico e em jurisprudência não pacificada, autorizou procedimento administrativo. Mais tarde, órgãos de controle entenderam que a interpretação adotada estava equivocada, mas não houve prova de finalidade ilícita, vantagem indevida ou dano efetivo. À luz da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa correta.