Questão
ID 3002893Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Instrução do Processo Administrativo
Ano: 2026 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Câmara deAltinópolis
O processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/99, estrutura-se em fases lógicas que garantem o devido processo legal e a ampla defesa. A fase na qual a Administração Pública realiza a coleta de provas, solicita pareceres, realiza vistorias e ouve os interessados, visando formar seu convencimento antes da decisão final, denomina-se: