Questão 3002893

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002893

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Instrução do Processo Administrativo

Ano: 2026 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Câmara deAltinópolis


O processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/99, estrutura-se em fases lógicas que garantem o devido processo legal e a ampla defesa. A fase na qual a Administração Pública realiza a coleta de provas, solicita pareceres, realiza vistorias e ouve os interessados, visando formar seu convencimento antes da decisão final, denomina-se:

Alternativas da questão 3002893
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