Questão
ID 3002886Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Vinculados
Ano: 2026 Banca: Fronte Concursos e Projetos Órgão: Câmara deAltinópolis
O ato administrativo vinculado é aquele em que a lei não deixa margem de escolha para o administrador, estabelecendo todos os elementos da conduta. Diante de um pedido de licença para construir que preencha todos os requisitos legais, a Administração: