Questão 3002883

Corresponde ao objetivo geral e impessoal que a lei estabelece para todo ato administrativo.

É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.

Refere-se à exteriorização da vontade da administração, sempre escrita e solene.

É o resultado prático imediato que o ato produz no mundo jurídico.