Questão 3002869

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002869

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2026 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Mondaí

O poder disciplinar permite que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades aos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina interna. Diante dos princípios do processo disciplinar, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A sanção de suspensão de um servidor público pode ter sua duração fixada por tempo indeterminado, até que a irregularidade seja totalmente sanada.
Alternativa B:
O julgamento de um processo administrativo disciplinar deve ocorrer por votação popular realizada em praça pública no Município.
Alternativa C:
O processo administrativo disciplinar dispensa a observância do contraditório caso a falta cometida pelo servidor tenha sido presenciada por três autoridades superiores.
Alternativa D:
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público tem o dever de diligenciar a apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

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