Questão 3002848

No que concerne à organização da Administração Pública, aos agentes públicos e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Define‑se como ato administrativo toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha, por fim imediato, adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.