Questão 3002847

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002847

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Ipumirim

A função regulamentar desempenha papel relevante na operacionalização da atividade administrativa, permitindo a edição de atos normativos destinados à fiel execução das leis. Entretanto, essa competência encontra limites materiais na hierarquia normativa e na vedação de inovação jurídica autônoma. Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O poder regulamentar permite contrariar o conteúdo da lei regulamentada.
Alternativa B:
O poder regulamentar autoriza a edição de atos normativos destinados à fiel execução da lei, sem possibilidade de inovação autônoma na ordem jurídica.
Alternativa C:
O regulamento substitui a função legislativa em matérias administrativas.
Alternativa D:
O poder regulamentar permite a criação de direitos e deveres não previstos em lei.
Alternativa E:
O regulamento possui hierarquia normativa superior à lei ordinária.

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