Questão 3002841

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002841

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decreto Federal nº 7.724/2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 (LAI)

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região


Conforme o Decreto Federal nº 7.724/2012, que regulamentou a lei de acesso à informação, analise a sentença abaixo:

Para efeitos do referido Decreto, o documento preparatório é considerado como a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato (1ª parte). Segundo o referido Decreto, a informação em poder dos órgãos e entidades, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada no grau ultrassecreto, secreto ou reservado (2ª parte). De acordo com o disposto no art. 28 do referido Decreto, o prazo máximo de restrição de acesso da informação classificada com o grau de ultrassecreta é de 25 anos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Alternativas da questão 3002841
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