Questão 3002813

O Diretor de Recursos Humanos da Câmara Municipal, após o recebimento de requerimento de servidor interessado, expediu em um ato formal a declaração de tempo total de serviço prestado pelo requerente à administração pública, com base exclusivamente nos registros funcionais constantes no sistema interno, atestando fielmente as informações existentes nos assentamentos funcionais.

Nessa situação hipotética, o ato praticado pelo diretor classifica-se como ato