Questão
ID 3002809Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sujeito Passivo
Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo
Paulo e Raul são cotistas de uma pessoa jurídica de direito privado à qual é imputado ato de improbidade administrativa. Nesse caso, nós termos da Lei nº 8.429/1992, Paulo e Raul