Questão
ID 3002803Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Centenário do Sul
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
________ é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.