Questão
ID 3002791Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2026 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Goiânia
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), define os procedimentos e as diretrizes a serem seguidas por instituições e agentes públicos para a garantia do acesso à informação. Nesse contexto, é uma diretriz estabelecida pela LAI