Questão 3002780

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002780

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Objetos e Finalidade do Poder de Polícia

Ano: 2026 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Mondaí

O exercício do poder de polícia revela manifestação típica da supremacia do interesse público sobre o privado, legitimando a imposição de restrições administrativas a direitos individuais. À luz da definição legal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Considera-se poder de polícia a atividade jurisdicional de imposição de obrigações individuais, dependente de autorização judicial prévia para restringir direitos.
Alternativa B:
Considera-se poder de polícia a atividade administrativa que limita ou disciplina direitos e liberdades em razão do interesse público, regulando a prática de atos ou abstenções relacionadas à segurança, higiene, ordem e atividades econômicas dependentes de autorização estatal.
Alternativa C:
Considera-se poder de polícia a atividade administrativa interna, restrita ao poder hierárquico, sem incidência normativa sobre particulares.
Alternativa D:
Considera-se poder de polícia a atividade administrativa exclusivamente sancionatória, exercida apenas após infração consumada, sendo vedada atuação preventiva sobre particulares.

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