Questão 3002775

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002775

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul

No processo administrativo tributário, a Administração Pública observa, de forma subsidiária, os princípios e regras da Lei nº 9.784/1999.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

Alternativa A:
a motivação dos atos administrativos é facultativa quando praticados por autoridade fiscal.
Alternativa B:
a Administração Pública deve atuar obedecendo, entre outros, os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação e da ampla defesa.
Alternativa C:
os princípios do processo administrativo aplicam-se apenas aos processos disciplinares, não alcançando os processos tributários.
Alternativa D:
a observância da ampla defesa e do contraditório é exigida somente após o encerramento da fase de instrução.
Alternativa E:
o processo administrativo prescinde da observância do princípio da finalidade, desde que respeitada a arrecadação tributária.