Questão 3002765

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002765

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2026 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública, praticadas sob regime jurídico próprio e sujeitas a controle. A compreensão de seus elementos e de seus efeitos é essencial para a atuação do auditor interno.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A anulação de ato administrativo depende exclusivamente de decisão judicial transitada em julgado.
Alternativa B:
O motivo do ato administrativo corresponde sempre ao resultado prático pretendido pela Administração.
Alternativa C:
A revogação de ato administrativo decorre de juízo de conveniência e oportunidade e produz efeitos prospectivos.
Alternativa D:
A finalidade do ato administrativo pode ser validamente afastada por razões de interesse público superveniente.
Alternativa E:
Atos administrativos vinculados não admitem controle quanto à legalidade.

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