Questão
ID 3002747Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Publicidade
Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Potim
O ato administrativo de interdição de um estabelecimento, após constatada a infração à legislação de posturas, deve ser formalmente registrado e divulgado ao público, exceto nos casos de sigilo legal. Este dever de transparência é exigido pelo princípio da: