Questão 3002736

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002736

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2026 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de Mondaí


O Município Alfa firmou contrato para reforma de escolas públicas com recursos federais. Um cidadão solicitou, por meio do sistema eletrônico de informação, cópia integral do contrato administrativo e das notas fiscais já pagas.

O setor responsável negou o pedido, sob o argumento de que os documentos contêm informações internas da Administração e, por isso, são de acesso restrito.

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), analise a conduta do órgão municipal e assinale a alternativa correta.

Alternativas da questão 3002736
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