Questão 3002724

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002724

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Disposições Penais

Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Irani

Em um órgão público municipal, um servidor apresentou representação formal por ato de improbidade administrativa contra determinado gestor, imputando-lhe condutas que, posteriormente, restaram comprovadamente inexistentes. No curso da apuração, demonstrou-se que o denunciante tinha pleno conhecimento da inocência do representado e, ainda assim, promoveu a denúncia com o objetivo de causar-lhe constrangimento e prejuízo funcional.

Considerando o disposto no art. 19 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A sanção penal somente será aplicada se houver efetivo prejuízo ao erário.
Alternativa B:
A responsabilização do denunciante limita-se à obrigação de retratação pública.
Alternativa C:
A conduta do denunciante configura exercício regular de direito e não gera qualquer responsabilização.
Alternativa D:
A conduta caracteriza ilícito exclusivamente administrativo, afastando repercussão penal.
Alternativa E:
A conduta constitui crime, sujeitando o denunciante à pena de detenção de seis a dez meses e multa, bem como à possibilidade de indenizar os danos materiais, morais ou à imagem causados.

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