Questão 3002707

a presunção de legalidade; e a possibilidade de adoção de medidas coercitivas sem prévia autorização judicial.

a possibilidade de adoção de medidas de força e coerção; e a prerrogativa de imposição de sanções executivas em desfavor de administrados.

a presunção absoluta de veracidade nos casos de decisões irrecorríveis; e a prerrogativa de apreensão, destruição, penhora e outras medidas coercitivas e de força em relação a terceiros.

o direito de execução coercitiva e material de suas próprias decisões; e a irrecorribilidade de suas decisões, que permite imediata produção de efeitos delas decorrentes.

a produção de efeitos em relação a terceiros, independentemente de sua concordância; e a possibilidade de execução de suas próprias decisões, inclusive com adoção de medidas materiais executórias.