Questão 3002697

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 3002697

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2026 Banca: PREFEITURA DE BOMBINHAS - SC Órgão: Prefeitura Municipal de Bombinhas

A organização político-administrativa do Brasil estabelece competências e responsabilidades entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse contexto, é correto afirmar que:

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