Questão
ID 3002693Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Autorização
Ano: 2026 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais
Há diversos tipos de atos administrativos diferenciados em função do destinatário, da formação, do regramento e da vontade entre as partes. Nesse sentido, o lançamento tributário do IPVA, a autorização da Prefeitura para que particulares exponham e vendam produtos orgânicos em uma praça e a aplicação de uma multa de trânsito são, respectivamente, exemplos de ato: