Questão 3002675

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002675

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)

Ano: 2026 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em caso de empate entre duas ou mais propostas, o primeiro critério de desempate a ser adotado é a:

Alternativa A:
Territorialidade, situação em que será dada preferência ao licitante estabelecido ou domiciliado no munícipio ou unidade da federação contratante.
Alternativa B:
Conveniência ou oportunidade, hipótese em que a Administração aplica o poder da discricionariedade para a escolha do vencedor em igualdade de condições.
Alternativa C:
Equidade tributária, situação em que o licitante que tiver a menor tributação sobre o bem ofertado sagra-se vencedor.
Alternativa D:
Disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.
Alternativa E:
Fidelização de fornecimento, hipótese em que o licitante que já possui relação ou contrato vigente com Administração é declarado vencedor.