Questão 3002672

Consiste na possibilidade de a administração pública desapropriar bens particulares por questões de interesse público ou coletivo, mesmo sem indenização.

Consiste na possibilidade de a adminstração pública modificar ou restringir contratos administrativos com ou sem indenização, de acorco com seus própios interesses.

É exercido pela Guarda Municipal, pois o Município não tem polícia.

Possui limites, por exemplo, para multar um cidadão, pois a administração pública precisa de autorização judicial.

Permite a fiscalização, a restrição ou até a interdição de atividades privadas em prol do bem-estar coletivo.