Questão 3002664

Para responder às questões 19 e 20, considere a Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992 e suas atualizações.

Atos de improbidade administrativa são condutas dolosas de agentes públicos que violam a probidade, a moralidade e a legalidade, visando benefício próprio ou de terceiros, causando enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentando contra os princípios da Administração Pública. Nos termos da Lei, são atos que atentam contra os princípios da Administração Pública: