Questão 3002661

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002661

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Infrações e Sanções Administrativas

Ano: 2026 Banca: ICECE - Instituto Cearense de Educação, Cultura e Ecologia Órgão: Câmara Municipal de Pacatuba

Considerando o regime de responsabilização previsto na Lei nº 14.133/2021, em caso de superfaturamento contratual identificado após auditoria interna, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A responsabilização administrativa do agente exige demonstração de conduta culposa ou dolosa, observando-se o devido processo legal, sem prejuízo da apuração por órgãos de controle externo.
Alternativa B:
A simples ocorrência de superfaturamento implica responsabilização automática do agente público responsável pela fiscalização contratual.
Alternativa C:
O controle interno pode aplicar diretamente sanção de inidoneidade ao contratado.
Alternativa D:
A responsabilidade do fiscal do contrato é objetiva, bastando a existência de dano ao erário.

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