Questão
ID 3002660Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2026 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara Municipal de Mirassol
Os consórcios públicos constituem instrumentos de cooperação federativa destinados à gestão associada de serviços públicos, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005. Considerando o regime jurídico aplicável aos consórcios públicos: