Questão 3002613

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002613

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 13.848/2019 - Governança das Agências Reguladoras

Ano: 2026 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Secretaria da Fazenda do Pará

Em relação ao processo decisório das Agências Reguladoras, previsto na Lei nº 13.848/19, é correto dizer que

Alternativa A:
é compulsório à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.
Alternativa B:
as reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora serão privadas, contudo gravadas em meio eletrônico para posterior publicidade.
Alternativa C:
a agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, sendo possível a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público.
Alternativa D:
a agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.
Alternativa E:
o processo de decisão da agência reguladora referente à regulação será de decisão monocrática.