Questão
ID 3002612Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imprescritibilidade
Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Conselho Regional de Medicina do Pará
No exame de ocupação irregular de bem público por particular, a Procuradoria avaliou a natureza jurídica do bem e os efeitos da posse exercida. Considerando o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.