Questão 3002611

No exercício da consultoria jurídica interna, foi identificada a exoneração de servidor público fundada em motivo posteriormente comprovado como inexistente, embora a autoridade responsável fosse formalmente competente para a prática do ato. A análise concentrou-se na validade do ato administrativo à luz da teoria clássica aplicada ao tema no Direito Administrativo brasileiro.

Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir.

I.A validade do ato administrativo pode ser comprometida quando o motivo declarado pela Administração revela-se inexistente ou falso, ainda que se trate de ato discricionário.

II.A inexistência ou falsidade do motivo declarado compromete a validade do ato administrativo, por força da teoria dos motivos determinantes.

III.A competência da autoridade para praticar o ato é suficiente para preservar sua validade, ainda que o motivo declarado seja inexistente.

IV.A Administração Pública vincula-se aos motivos que explicita como fundamento do ato, quando estes se apresentam como determinantes para a sua prática.

Assinale a alternativa que contém somente as assertivas CORRETAS.