Questão 3002606

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002606

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Julgamento

Ano: 2026 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Conselho Regional de Medicina do Pará

O julgamento das propostas constitui etapa crucial para a seleção da oferta mais vantajosa economicamente para o erário. No que concerne ao julgamento na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A desclassificação de uma proposta por preço inexequível deve ocorrer de forma imediata e definitiva, sendo vedado ao licitante demonstrar a viabilidade de seus custos operacionais.
Alternativa B:
julgamento de propostas apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) dispensa a análise de preços, devendo o pregoeiro classificar tais ofertas em primeiro lugar no certame.
Alternativa C:
A Administração Pública deve desclassificar propostas que apresentem preços considerados manifestamente inexequíveis ou que sejam superiores ao valor do orçamento estimado para o objeto.
Alternativa D:
O critério de desempate por sorteio constitui a regra prioritária no julgamento de propostas, devendo ser utilizado antes de qualquer análise sobre o desempenho contratual anterior da empresa.

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