Questão 3002602 de Direito Administrativo - FUNDATEC 2026

Questão

ID 3002602

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Direitos Básicos e Deveres dos Usuários

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves

Para responder às questões 34 a 38, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bento Gonçalves.

Com base na Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma diretriz a ser observada no atendimento aos cidadãos.

Alternativa A:
Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja inferior ao risco envolvido.
Alternativa B:
Utilização de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.
Alternativa C:
Vedação da exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.
Alternativa D:
Comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial.
Alternativa E:
Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.

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Questão 3002602

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