Questão
ID 3002599Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)
Ano: 2026 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas da União
Com base nas disposições da Lei n.º 14.133/2021 e do Decreto n.º 11.462/2023, julgue os itens a seguir, referentes a licitações públicas.
É permitida a adoção de margem de preferência de até 25% nas licitações para a aquisição de produtos manufaturados advindos do MERCOSUL.