Questão 3002589

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002589

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção e Extinção da Concessão de Serviços Públicos

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

A Lei Estadual nº 7.835/1992 prevê que, em caso de extinção da concessão de obras e/ou de serviços públicos, compete ao Poder Concedente

Alternativa A:
realizar a transferência automática da concessão a outra empresa privada, sem necessidade de novo processo licitatório.
Alternativa B:
retomar os direitos e privilégios delegados, com reversão dos bens vinculados à prestação do serviço.
Alternativa C:
assumir gradualmente a execução do serviço, conforme cronograma a ser definido juntamente com a concessionária.
Alternativa D:
solicitar o aval da concessionária para ocupar e utilizar os locais, instalações, equipamentos, materiais e recursos humanos vinculados à prestação do serviço.
Alternativa E:
garantir a continuidade da concessão à concessionária até que sobrevenha decisão judicial definitiva.