Questão 3002571

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos, cabendo à lei dispor sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias, os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.

A delegação de serviços públicos pode ocorrer sem licitação e sem considerar direitos dos usuários.

O regime das concessionárias e permissionárias pode ser definido apenas por ato administrativo, sem necessidade de previsão legal.

A prestação de serviços públicos por particulares dispensa contrato formal e não exige condições de fiscalização ou rescisão.

A obrigação de manter serviço adequado é exclusiva do Poder Público, não alcançando concessionárias ou permissionárias.