Questão 3002562

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002562

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Âmbito de Aplicação

Ano: 2026 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Francisco Morato

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação aplicáveis a diferentes esferas da Administração Pública. Sobre o seu âmbito de aplicação, assinale a alternativa correta:

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