Questão 3002555 de Direito Administrativo - VUNESP 2026

Questão

ID 3002555

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2026 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Alumínio

Uma empresa de tecnologia avançada solicita, com base na Lei n^o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o acesso a um relatório técnico detalhado sobre um novo sistema de segurança de comunicações para autoridades públicas, desenvolvido por um departamento de pesquisa do governo federal. O relatório contém informações estratégicas sobre a arquitetura do sistema e protocolos de segurança, além de seções mais simples, que trazem informações de conhecimento geral sobre os requisitos de hardware e software. A empresa argumenta que precisa dessas informações para desenvolver soluções compatíveis com as futuras demandas do setor público.

Diante dessa situação, e considerando o disposto na Lei n^o 12.527/2011, é correto afirmar:

Alternativa A:
a justificativa dada pela empresa para solicitação do relatório é compatível com a exigência legal de justificação do pedido de acesso à informação.
Alternativa B:
a lei de acesso à informação garante a qualquer cidadão pessoa física, mas não às empresas, o direito de solicitar acesso a informação mantida por órgão público.
Alternativa C:
a concessão à empresa do acesso ao relatório requerido transfere o dever de proteção da informação de natureza pública a ela.
Alternativa D:
caso o sistema tivesse sido desenvolvido por empresa privada por solicitação do governo e não por departamento próprio do governo, não estaria o relatório sujeito à publicidade.
Alternativa E:
a lei autoriza a divulgação do relatório com a ocultação das partes consideradas sigilosas pela Administração, em razão de segredo industrial necessário à proteção do Estado.

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Questão 3002555

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