Questão 3002547

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 3002547

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Garantias

Ano: 2026 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo

Atenção: As questões de números 36 a 44 referem-se à disciplina Licitações e Contratos Administrativos.

No tocante à garantia de execução contratual, a Lei nº 4.133/2021 estatui que:

Alternativa A:
ao exigir seguro-garantia para obras e serviços, o edital pode prever a assunção da execução contratual pela seguradora, em caso de inadimplemento do contratado.
Alternativa B:
a substituição da garantia pode ser formalizada por simples apostila.
Alternativa C:
é possível exigir garantia de até 30% do valor inicial do contrato, na contratação de obras, serviços e fornecimentos.
Alternativa D:
na hipótese de suspensão do contrato por ordem da Administração, o contratado ficará obrigado a renovar a garantia que vencer durante a interrupção da execução contratual.
Alternativa E:
cabe à Administração escolher a modalidade de garantia a ser prestada pelo contratado.